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Normas Regulamentadoras - NR-17• O que é a NR-17? A Norma Regulamentadora 17 (Ergonomia) estabelece diretrizes para adaptar as condições de trabalho às características psicofisiológicas dos trabalhadores, visando proporcionar conforto, segurança e desempenho eficiente. • Principais pontos:o Análise Ergonômica do Trabalho (AET): Avaliação detalhada das condições de trabalho. o Adaptação do mobiliário e equipamentos: Garantir que sejam adequados às características dos trabalhadores. o Organização do trabalho: Definir pausas, horários e tarefas de forma a evitar sobrecarga e monotonia. • Importância: A NR-17 é um dos pilares da legislação trabalhista brasileira e estabelece as bases para a gestão de riscos ergonômicos, incluindo os psicossociais. (Slide 4: Padrões Internacionais - ISO 45003)• O que é a ISO 45003? A ISO 45003 é uma norma internacional que fornece diretrizes para a gestão da saúde e segurança psicológica no trabalho. • Principais pontos:o Identificação de perigos psicossociais: Avaliação dos fatores de risco presentes no ambiente de trabalho. o Avaliação de riscos: Determinação da probabilidade e severidade dos impactos na saúde mental. o Implementação de medidas de controle: Adoção de ações para eliminar ou reduzir os riscos. o Monitoramento e revisão: Acompanhamento contínuo da eficácia das medidas e ajustes necessários. • Importância: A ISO 45003 complementa a ISO 45001 (Sistema de Gestão de Saúde e Segurança Ocupacional) e oferece um framework abrangente para a gestão de riscos psicossociais. (Slide 5: Outras Normas e Diretrizes)Além da NR-17 e da ISO 45003, outras normas e diretrizes podem ser relevantes:* NR-01 (Disposições Gerais e Gerenciamento de Riscos Ocupacionais): Estabelece a obrigatoriedade do Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR), que deve incluir os riscos psicossociais. • Legislação Trabalhista: Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e outras leis que tratam de questões como assédio moral, discriminação e condições de trabalho. • Diretrizes da Organização Mundial da Saúde (OMS) e da Organização Internacional do Trabalho (OIT): Documentos que fornecem orientações sobre a promoção da saúde mental no trabalho