Notícias

“O processo corre na 9ª Vara da Justiça Federal de São Paulo sob o número 5014656-74. 2026. 4. 03. 6100. A ação é assinada pelos advogados José Eduardo Duarte Saad, Luciana Nunes Freire Kurtz, Henrique Eduardo F. S. Duarte Saad, Francisco José F. S. Rocha da Silva, Valdomiro Bezerra da Silva Junior e Thiago Guarato de Carvalho.

Com o prazo se esgotando, a FIESP entra com uma LIMINAR para suspender imediatamente a eficácia dos trechos que citam “os fatores de risco psicossociais relacionados ao trabalho” em três itens da nova redação da norma. São eles: o item que define a abrangência do gerenciamento de riscos ocupacionais; o que obriga a organização a considerar condições de trabalho e riscos psicossociais; e o que trata da avaliação da probabilidade de lesões decorrentes desses fatores.

A FIESP argumenta que a norma é muito vaga e não indica procedimentos específicos que precisam ser seguidos, gerando insegurança jurídica para as empresas — que não sabem o que será cobrado pela fiscalização. Afirma também nesta ação, que o fato de o MTE ter admitido que “não indica nenhuma ferramenta ou metodologia específica” no manual que publicou sobre o tema chancela uma “absoluta insegurança jurídica do que será cobrado pela fiscalização”.

Em nota enviada à imprensa, o presidente da FIESP, Paulo Skaf, afirmou que a forma como foi feita a alteração da NR-1 criou “riscos de judicialização excessiva nas relações de trabalho”. Na ação, a FIESP argumenta ainda, que o MTE não poderia regular o tema porque o art. 200 da CLT, tem um rol do que o MTE poderia regulamentar e que não inclui "riscos psicossociais". Na visão da entidade, o rol é taxativo, ou seja, a pasta só poderia regular os temas que estão explicitamente citados. No caso em questão, diz a FIESP, o MTE estaria usurpando a competência do Legislativo ao tentar normatizar a questão.

"Me pediram no ano passado um adiamento e dei um trabalho para o setor empresarial, de conversarem e trazerem uma Análise dos Riscos. É a empresa que tem que fazer seu diagnóstico. Eu ainda estou aguardando", afirmou o Ministro Marinho. "Quando adiamos em 2025, não era para as empresas esperarem passar os 12 meses para começarem a se preparar. " "Aconselho, elaborar e gerenciar de forma multiprofissional. Continuem! "