Fiscalização da cota PCD em 2026: multas, regras e compliance

Empresas com 100 ou mais empregados precisam reservar de 2% a 5% de seus cargos para pessoas com deficiência e beneficiários reabilitados. Na fiscalização, além do percentual, são verificados base de cálculo, documentos, admissões e dispensas.

A verificação pode ocorrer por fiscalização direta ou indireta e considera a empresa como um todo, somando seus estabelecimentos. Também podem ser conferidos os dados registrados nos sistemas eletrônicos oficiais, a documentação utilizada para caracterizar os trabalhadores que integram a cota e as dispensas realizadas durante o período fiscalizado.

Se houver trabalhadores faltantes para atingir o percentual legal, a empresa pode ser autuada. Em 2026, o valor mínimo utilizado no cálculo é de R$ 3.499,80, e o limite máximo legal é de R$ 349.978,53. Para a infração à cota, o cálculo considera quantos trabalhadores deixaram de ser contratados e um acréscimo definido conforme o porte da empresa.

A fiscalização também pode identificar situações em que a documentação apresentada não sustenta o enquadramento de determinado trabalhador na reserva legal. Os critérios de caracterização e os requisitos do documento são aprofundados em Laudo PCD precisa ser emitido por médico? O que diz a norma.

Qual é a cota PCD e como calcular a base de empregados?

O art. 93 da Lei nº 8.213/1991 determina que empresas com 100 ou mais empregados preencham parte de seus cargos com pessoas com deficiência ou beneficiários reabilitados da Previdência Social.

O percentual varia conforme o número de empregados:

Número de empregados	Percentual da cota
De 100 a 200	2%
De 201 a 500	3%
De 501 a 1.000	4%
Mais de 1.000	5%

A base de cálculo não é apurada separadamente por filial. A Instrução Normativa MTP nº 2/2021 determina que sejam considerados os empregados de todos os estabelecimentos da empresa.

Existem, porém, regras específicas sobre quem entra na base e quem pode ser utilizado para preencher a reserva. Entre elas:

• empregados intermitentes entram na base de cálculo, mas não são computados para preencher a cota;
• aprendizes contratados diretamente pela empresa não entram na base de cálculo e também não são utilizados para preencher a reserva;
• aposentados por invalidez não entram na base e não são computados para preenchimento da cota.

Por isso, comparar apenas o número de trabalhadores PCD com o quadro de uma filial pode produzir um resultado incorreto. A verificação precisa considerar a empresa como um todo e as regras de inclusão e exclusão previstas na fiscalização.

Como é calculada a multa da cota PCD em 2026?

A multa pelo descumprimento da cota PCD não é simplesmente um valor fixo aplicado à empresa. A Portaria MTP nº 667/2021 determina que o cálculo considere o número de trabalhadores com deficiência ou reabilitados que deixaram de ser contratados, multiplicado pelo valor mínimo legal, com acréscimo conforme o porte da organização.

Em 2026, a Portaria Interministerial MPS/MF nº 13 atualizou a faixa da penalidade para valores entre R$ 3.499,80 e R$ 349.978,53.

Para a infração ao art. 93 da Lei nº 8.213/1991, a Portaria MTP nº 667/2021 estabelece estas faixas de acréscimo:

Total de empregados	Acréscimo sobre o valor mínimo	Valor por trabalhador não contratado em 2026
De 100 a 200	De 0% a 20%	De R$ 3.499,80 a R$ 4.199,76
De 201 a 500	De 20% a 30%	De R$ 4.199,76 a R$ 4.549,74
De 501 a 1.000	De 30% a 40%	De R$ 4.549,74 a R$ 4.899,72
Mais de 1.000	De 40% a 50%	De R$ 4.899,72 a R$ 5.249,70

Os valores da terceira coluna mostram a faixa equivalente por trabalhador que deixou de ser contratado, calculada a partir do valor mínimo vigente em 2026. O valor total da penalidade não pode ultrapassar o limite máximo legal.

Exemplo: uma empresa com 150 empregados possui cota de 2%, o que corresponde a três vagas. Se apenas uma delas estiver preenchida, existem duas contratações faltantes.

Considerando o valor mínimo vigente em 2026, a base do cálculo é:

2 trabalhadores faltantes × R$ 3.499,80 = R$ 6.999,60.

Como a empresa possui até 200 empregados, o art. 84 admite acréscimo de 0% a 20%. Nesse exemplo, a multa ficaria entre R$ 6.999,60 e R$ 8.399,52.

Isso explica por que a expressão “multa de R$ 349 mil” não representa o valor automático de toda infração. O montante depende do número de trabalhadores que deixaram de ser contratados, da faixa de acréscimo correspondente ao porte da empresa e do limite máximo legal.

Como a Auditoria-Fiscal do Trabalho verifica a cota PCD?

A verificação da cota é feita pela Auditoria-Fiscal do Trabalho, vinculada ao Ministério do Trabalho e Emprego. Pela Instrução Normativa MTP nº 2/2021, a ação fiscal cabe, em regra, à unidade de inspeção da região onde fica a matriz da empresa e abrange todos os estabelecimentos.

A fiscalização pode ser direta ou indireta, inclusive mediante notificação para apresentação de documentos e análise das informações disponíveis à Inspeção do Trabalho.

Durante a ação fiscal, o Auditor-Fiscal deve conferir, nos sistemas eletrônicos oficiais competentes, a exatidão das informações sobre os empregados com deficiência e beneficiários reabilitados e determinar a correção de inconsistências encontradas.

Por isso, as informações cadastrais e os documentos utilizados para caracterizar os trabalhadores que integram a cota precisam ser coerentes entre si.

Se o percentual legal não estiver cumprido, a fiscalização pode resultar em auto de infração e aplicação da multa administrativa calculada conforme as regras apresentadas anteriormente.

O que mudou na análise de documentos PCD em 2026?

Em 28 de maio de 2026, a Secretaria de Inspeção do Trabalho assinou a Orientação Técnica SIT nº 22/2026, que trata especificamente do enquadramento de pessoas com fibromialgia e condições correlatas para fins de cumprimento da cota.

A orientação reforça três pontos relevantes para a fiscalização:

• o diagnóstico de fibromialgia ou condição correlata, isoladamente, não caracteriza automaticamente a pessoa como PCD para fins da cota;
• o enquadramento depende de análise individualizada dos impedimentos de longo prazo, das limitações no desempenho de atividades e das restrições de participação;
• laudos meramente nosológicos, contendo apenas diagnóstico ou CID, não bastam, podendo ser exigida documentação complementar.

Nos casos abrangidos pela OT SIT nº 22/2026, a ausência de elementos suficientes pode levar ao não reconhecimento daquele trabalhador como pessoa com deficiência para fins da cota.

Os requisitos do laudo, os critérios de caracterização e quem pode emitir a documentação são aprofundados em Laudo PCD precisa ser emitido por médico? O que diz a norma.

A empresa pode demitir um empregado PCD antes de contratar outro?

Nas hipóteses previstas no art. 93, § 1º, da Lei nº 8.213/1991, a regra legal é que a dispensa da pessoa com deficiência ou do beneficiário reabilitado somente ocorra depois da contratação de outro trabalhador com deficiência ou beneficiário reabilitado da Previdência Social.

O dispositivo alcança estas situações:

Situação	Está entre as hipóteses do art. 93, § 1º?
Dispensa imotivada em contrato por prazo indeterminado	Sim — a lei prevê contratação prévia de outro PCD ou reabilitado
Fim de contrato por prazo determinado de mais de 90 dias	Sim — a lei prevê contratação prévia de outro PCD ou reabilitado
Fim de contrato por prazo determinado de até 90 dias	Não está entre as hipóteses descritas no § 1º
Dispensa por justa causa ou pedido de demissão	Não está entre as hipóteses descritas no § 1º

O texto vigente da lei não condiciona essa regra ao fato de a empresa estar abaixo da cota e também não exige que o trabalhador contratado exerça função semelhante à daquele que foi desligado. A exigência legal é a contratação de outro trabalhador com deficiência ou beneficiário reabilitado.

Na fiscalização, o Auditor-Fiscal verifica as dispensas e a observância da regra, conforme a Instrução Normativa MTP nº 2/2021.

No âmbito judicial, os efeitos de uma dispensa realizada sem a contratação prévia podem ser discutidos na Justiça do Trabalho, inclusive quanto a eventual reintegração. Por isso, não é correto tratar a reintegração como consequência automática de qualquer descumprimento.

O que fazer quando a empresa tem dificuldade para preencher a cota?

A dificuldade para encontrar candidatos não elimina, por si só, a obrigação prevista no art. 93 da Lei nº 8.213/1991. Para a empresa, é importante demonstrar que a busca por trabalhadores PCD ou reabilitados é efetiva, contínua e compatível com as vagas disponíveis.

Entre as medidas que podem ser documentadas estão:

• divulgação das vagas em canais acessíveis e destinados também a candidatos com deficiência;
• contato com serviços de intermediação de mão de obra e instituições que atuem com inclusão profissional;
• revisão de requisitos de vagas que possam excluir candidatos sem necessidade relacionada à atividade;
• avaliação de acessibilidade e adaptações razoáveis nos postos de trabalho;
• registro das vagas ofertadas, candidatos contatados, processos seletivos e medidas adotadas para ampliar o recrutamento.

A Instrução Normativa MTP nº 2/2021 também prevê procedimento especial para a ação fiscal quando existirem motivos relevantes que dificultem ou impossibilitem o cumprimento da reserva.

Esse procedimento pode resultar em termo de compromisso com obrigações, metas e prazos. O prazo é, em regra, de até 12 meses, existindo situações específicas em que a própria norma admite período maior.

O procedimento especial não deve ser interpretado como dispensa automática da cota. Trata-se de instrumento utilizado pela fiscalização para estabelecer medidas destinadas à regularização quando presentes as condições previstas na norma.

Qual é o papel do Ministério Público do Trabalho na cota PCD?

O Ministério Público do Trabalho não exerce a mesma função administrativa da Auditoria-Fiscal do Trabalho. Sua atuação está ligada à defesa dos direitos coletivos e à apuração de situações que possam envolver descumprimento da legislação trabalhista e violação de direitos das pessoas com deficiência.

No contexto da cota, o MPT pode instaurar procedimentos investigatórios, solicitar informações à empresa, propor a celebração de Termo de Ajustamento de Conduta — TAC — e, quando cabível, ajuizar Ação Civil Pública perante a Justiça do Trabalho.

Um TAC pode estabelecer obrigações e prazos para regularização e prever penalidades em caso de descumprimento. Isso é diferente da multa administrativa aplicada pela Inspeção do Trabalho.

Como emitir a Certidão de Cota PCD?

O Ministério do Trabalho e Emprego disponibiliza um serviço oficial para emissão da Certidão de Cota PCD, que permite consultar a situação da empresa a partir do CNPJ.

O serviço é gratuito e a emissão é realizada eletronicamente. Para empresas que precisam acompanhar o cumprimento da reserva, a certidão funciona como uma ferramenta adicional de verificação da situação registrada nos sistemas oficiais.

A certidão, contudo, não substitui a conferência interna da base de empregados, da documentação dos trabalhadores que integram a cota e das admissões e dispensas ocorridas ao longo do tempo.

Emitir a Certidão de Cota PCD no portal gov.br.

Como a Medivo pode apoiar empresas na documentação PCD?

O cumprimento da cota depende não apenas do número de trabalhadores contratados, mas também da correta caracterização e documentação das pessoas com deficiência que integram a reserva.

A Medivo pode apoiar empresas na avaliação e documentação necessárias para a caracterização da pessoa com deficiência, conforme os critérios aplicáveis e a situação individual analisada.

Para conhecer o serviço, acesse Laudo PCD para Empresas.

A documentação técnica não substitui a gestão da cota pelo empregador nem garante, isoladamente, o cumprimento do percentual legal. Ela integra o conjunto de evidências que precisa estar consistente com os dados cadastrais e com a realidade do trabalhador.

Perguntas frequentes sobre fiscalização da cota PCD

Empregado intermitente conta para a cota PCD?

O empregado intermitente entra na base utilizada para calcular o percentual da cota, mas não é computado para preencher a reserva legal, mesmo que seja pessoa com deficiência ou beneficiário reabilitado.

Aprendiz com deficiência conta para a cota PCD?

Não. Os aprendizes contratados diretamente pela empresa, com ou sem deficiência, são excluídos da base de cálculo da cota. Além disso, o aprendiz com deficiência não pode ser utilizado para preencher a reserva legal de cargos.

Qualquer pessoa pode consultar a Certidão de Cota PCD de uma empresa?

Sim. O serviço oficial do Governo Federal informa que a Certidão de Cota PCD pode ser utilizada por cidadãos em geral e empregadores. A consulta é feita pelo CNPJ da empresa, o atendimento é imediato e o serviço é gratuito.

Beneficiário reabilitado do INSS conta para a cota?

Sim. O art. 93 da Lei nº 8.213/1991 determina que a reserva seja preenchida por pessoas com deficiência ou beneficiários reabilitados da Previdência Social. Para comprovar essa condição na fiscalização, a Instrução Normativa MTP nº 2/2021 prevê a apresentação do Certificado de Reabilitação Profissional emitido pelo INSS.

Conclusão

A fiscalização da cota PCD não se resume a comparar um percentual com o número de empregados da empresa. A apuração envolve base de cálculo, quantidade de vagas preenchidas, documentos utilizados para caracterizar os trabalhadores, registros oficiais e regras aplicáveis às admissões e dispensas.

Para reduzir riscos, a empresa precisa acompanhar continuamente sua cota, manter as informações cadastrais e os documentos consistentes, registrar os esforços de contratação e corrigir eventuais insuficiências antes que elas se transformem em passivo administrativo ou trabalhista.

Leia também

Laudo PCD precisa ser emitido por médico? O que diz a norma
Veja quais elementos devem constar na documentação, os critérios de caracterização e quem pode emitir o laudo utilizado pela empresa.

Referências

Lei nº 8.213/1991

BRASIL. Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social. Foram considerados especialmente os arts. 93 e 133.

Consultar a Lei nº 8.213/1991.

Decreto nº 3.048/1999

BRASIL. Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social. Foram considerados os dispositivos relacionados à reserva de cargos e às penalidades administrativas.

Consultar o Regulamento da Previdência Social.

Instrução Normativa MTP nº 2/2021

BRASIL. Ministério do Trabalho e Previdência. Instrução Normativa MTP nº 2, de 8 de novembro de 2021. Disciplina procedimentos da Inspeção do Trabalho, incluindo fiscalização da reserva legal de cargos para pessoas com deficiência e beneficiários reabilitados.

Consultar a Instrução Normativa MTP nº 2/2021 consolidada.

Portaria MTP nº 667/2021

BRASIL. Ministério do Trabalho e Previdência. Portaria MTP nº 667, de 8 de novembro de 2021. Regulamenta a gradação das multas administrativas e estabelece os critérios aplicáveis à infração ao art. 93 da Lei nº 8.213/1991.

Consultar a Portaria MTP nº 667/2021.

Portaria Interministerial MPS/MF nº 13/2026

BRASIL. Ministério da Previdência Social e Ministério da Fazenda. Portaria Interministerial MPS/MF nº 13, de 9 de janeiro de 2026. Atualiza os valores das penalidades previdenciárias vigentes em 2026.

Consultar a Portaria Interministerial MPS/MF nº 13/2026.

Orientação Técnica SIT nº 22/2026

BRASIL. Ministério do Trabalho e Emprego. Secretaria de Inspeção do Trabalho. Orientação Técnica SIT nº 22/2026. Orienta a fiscalização sobre a caracterização de pessoas com fibromialgia e condições correlatas para fins da reserva legal.

Consultar a Orientação Técnica SIT nº 22/2026.

Certidão de Cota PCD

BRASIL. Ministério do Trabalho e Emprego. Emitir Certidão de Cota PCD. Serviço oficial para consulta da situação da empresa quanto à reserva legal de cargos.

Acessar o serviço de Certidão de Cota PCD.