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Além disso, o MTE deixou claro que é indispensável que as empresas não apenas cumpram a legislação, mas também demonstrem por meio de evidências que suas práticas de prevenção estão alinhadas com os requisitos normativos.

O que mudou com a Portaria MTE nº 104/2026

1. Critérios da fiscalização e a “dupla visita” ficam explícitos

A nova portaria reforça que a atuação do fiscal deve seguir não só a NR-28, mas também o Decreto nº 4. 552/2002, a CLT (Título VII) e a Lei nº 7. 855/1989. Isso deixa mais claro quando o auditor deve orientar antes de aplicar uma autuação.

Na prática, isso significa que não basta ter documentos ou planos. A empresa precisa comprovar que:

- identificou riscos;

- adotou ações corretivas;

- registrou tratamento, evidências e resultados.

Tudo isso com trilhas de correção documentadas e rastreáveis, como exige a NR-1.

2. Multas com reajuste anual e maior rigor na classificação

A Portaria também determina que os valores das multas previstas na NR-28 sejam atualizados anualmente, com base no artigo 634, §2º da CLT. Isso torna o impacto financeiro mais dinâmico, exigindo atenção contínua das empresas.

Além disso, a reorganização do Anexo II ampliou o número de códigos revisados, com descrições mais precisas para cada tipo de infração.

3. Penalidades específicas para o setor rural

Antes, as atividades rurais seguiam em grande parte os critérios gerais da CLT. Com a Portaria, setores como:

- agricultura,

- pecuária,

- silvicultura,

- exploração florestal,

- aquicultura,

passam a ter suas penalidades calculadas segundo o art. 18 da Lei nº 5. 889/1973. A ideia é alinhar os critérios punitivos às características próprias dessas áreas.

4. Gestão documental ganha peso na fiscalização

Uma das novidades mais práticas é a exigência de coerência entre documentos, registros e práticas efetivas de prevenção. O fiscal quer ver evidências claras, e os principais itens que costumam ser observados são:

- registros de monitoramento de riscos,

- participação documentada dos trabalhadores,

- documentos atualizados,

- comprovação de implementação do PGR,

- evidências de medidas preventivas adotadas.

Essa ênfase transforma a organização documental em peça-chave da conformidade com a NR-28.

NR-28 no contexto das demais atualizações normativas

A Portaria nº 104 foi publicada junto com a Portaria MTE nº 105, que alterou dispositivos da NR-22 (relacionados à exposição a poeiras minerais) e da NR-9 (sobre exposição ao calor).

Juntas, essas normas representam um movimento do MTE para aumentar o rigor técnico dos requisitos de SST e exigir monitoramento permanente dos riscos e evidências de prevenção.

Como se preparar para atender às exigências da NR-28

Para evitar autuações e fortalecer a governança de SST, é recomendável que as empresas tomem as seguintes ações práticas:

- revisar e atualizar todos os documentos e registros de SST;

- reavaliar o PGR e suas evidências;

- organizar trilhas de correção claras e acessíveis;

- treinar equipes operacionais e de gestão;

- intensificar o monitoramento de riscos.

Com esses passos, a empresa reduz significativamente sua exposição a multas e demonstra maturidade na gestão de segurança.

Conclusão

As alterações introduzidas pela Portaria MTE nº 104/2026 tornaram a NR-28 mais detalhada, técnica e rigorosa. A combinação de critérios mais claros de fiscalização, penalidades ajustadas e exigência documental elevada faz da conformidade uma prioridade estratégica.

Empresas que investirem em organização, rastreabilidade e evidências robustas de prevenção estarão melhor preparadas para enfrentar fiscalizações e manter segurança jurídica e operacional.